Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta sexta-feira (24), o requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de investigar o recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo, no âmbito do Estado de São Paulo.
A deputada estadual Leticia Aguiar (Progressistas) será a presidente da CPI, que terá 120 dias para investigar as reclamações dos usuários e questionar as empresas aéreas sobre as providências que estão sendo tomadas para reduzir o índice de insatisfação do consumidor, bem como apurar o descumprimento dos direitos do consumidor que preveem até a indenização do usuário:
“É necessário apurar se as empresas cumprem o que diz o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo nos atrasos ou cancelamentos de voo, o consumidor não pode ser prejudicado: em caso de atraso de uma hora, a companhia aérea deve oferecer suporte de comunicação, como internet. Com duas horas, também alimentação. No caso de demora superior a quatro horas, hospedagem, se houver necessidade de pernoite, e transporte. Caso o passageiro esteja na cidade onde mora, deve ter o deslocamento até a residência fornecido. Estas e outras questões serão apuradas pelos membros da CPI”, declarou a parlamentar.
As reclamações sobre transporte aéreo no Brasil registradas até novembro de 2022 — 112.803 — já ultrapassaram o número de todo 2021 — 101.661 —, segundo dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Em relação somente ao período entre janeiro e novembro, houve um aumento de 27,35% em 2022. Nesses mesmos meses de 2021, foram 88.580.
Em 2022, as principais causas de reclamações foram a dificuldade ou atraso na devolução de valores pagos e reembolso (27.648); cancelamentos de voos (9.991); demanda não resolvida pelas empresas (9.437); ofertas não cumpridas e publicidade enganosa (9.042); além de cobrança indevida ou abusiva para cancelar ou alterar contrato (5.802).
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), somente no 3º trimestre de 2022, foram registradas 22.304 reclamações em relação às empresas aéreas no Consumidor.gov.br, as quais transportaram 26.214.853 passageiros pagos no mercado brasileiro. Isso representa o registro de 85,1 reclamações a cada 100 mil passageiros.
Para a deputada Leticia Aguiar há um flagrante desrespeito aos direitos dos usuários do transporte aéreo: “O usuário do serviço de transporte aéreo tem direito de obter as informações corretas sobre cancelamento ou alteração de vôos, receber atendimento adequado e ser transportado com total segurança. Infelizmente, nada disso tem acontecido. Essas pessoas são tratadas como verdadeiros objetos, em flagrante desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana”, concluiu Leticia Aguiar.
