Empresas de Presidente Prudente e de todo o Brasil, que se enquadram no regime do Simples Nacional, têm até o próximo dia 26 para efetuar o pagamento dos seus tributos.
A data original do vencimento era dia 20 de fevereiro, entretanto, de acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), essa prorrogação visa atender os contribuintes que optaram pelo Simples Nacional no último dia do prazo, 29 de janeiro. Dessa forma, a prorrogação garante que os pagamentos das pendências possam ser efetuados, a tempo de serem aprovados pelo novo regime.
Além disso, a alteração na data de pagamento foi priorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), visto a redução das atividades operacionais e econômicas dos contribuintes, devido a Pandemia da Covid-19 de 2020.
Sobre o Regime Simples Nacional
O Regime Simples Nacional ou simplificado de tributação, como também é conhecido, abrange micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Entre suas funcionalidades, o Simples Nacional permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, além disso, a alíquota desse regime, varia de acordo com o faturamento da empresa.
O Simples Nacional também pode ser usado como fator de desempate em processos de licitações do governo, inclusive, facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.
A solicitação para se enquadrar ao regime Simples Nacional é feita exclusivamente na internet, através do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
