O prefeito Ed Thomas assinou na tarde desta sexta-feira, 31 de março, o Decreto 34.112/2023, que regulamenta as normas de implantação do processo eletrônico no âmbito da administração pública direta do Município de Presidente Prudente. O documento foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial.
Conforme o documento, o Decreto consiste no uso do meio eletrônico para a tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais e na produção de documentos.
Helton Sapia, secretário Municipal de Tecnologia da Informação (Setec), que também assina o Decreto, explica que o decreto integra o Programa Prudente Inteligente e viabiliza um conjunto de ações, incluindo a implantação do Atende Prudente, onde os processos serão digitais em sua totalidade.
“No Paço Municipal, por exemplo, alguns processos ainda contemplam os dois formatos: o digital e o papel, porém, há um prazo para que o papel seja definitivamente transformado em digital. No Atende Prudente, os protocolos de papel não vão existir. Toda a tramitação será digital”.
Ainda segundo o secretário, o sistema já está disponível. O decreto vem para regulamentar as ações, facilitar o atendimento ao munícipe e dar transparência e celeridade às etapas.
O secretário de Administração (Secad), João Donizete Veloso, também assina o documento.
