O prefeito Fábio Candido (PL), de Rio Preto, que fica a 260 Km de Presidente Prudente, sancionou na última quarta-feira, 02 de abril, a lei que determina a realização da oração do “Pai Nosso” nas escolas públicas e particulares do município. A lei, que foi proposta pelo vereador Luciano Julião (PL), estabelece que o momento de oração deve ocorrer pelo menos uma vez por semana, mas não é obrigatória a nenhum aluno, mas deve ter um horário definido por cada instituição de ensino, sem interferir na rotina escolar.
Como funcionará:
- A participação dos alunos não será obrigatória;
- Estudantes que não desejarem participar deverão apresentar declaração de dispensa assinada pelos responsáveis;
- Os não participantes poderão permanecer em sala de aula durante o ato.
O projeto de lei foi aprovado por 18 votos a favor contra 4 contrários na terça-feira, última terça-feira, 1º de abril e publicado no Diário Oficial do Município na quinta-feira (3). O autor da proposta defende que a medida visa “promover valores fundamentais essenciais para a formação moral e ética dos estudantes”.
Controvérsia jurídica:
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Atem) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a lei:
- Viola o princípio constitucional do Estado laico;
- Fere a liberdade de consciência de estudantes e educadores;
- Desrespeita a diversidade religiosa da sociedade.
A ação pede a suspensão imediata da lei através de liminar. Em nota, o sindicato argumentou: “A imposição de uma oração obrigatória de conteúdo cristão não apenas infringe a liberdade de consciência como desrespeita as diversas religiões e crenças presentes em nossa sociedade”.
O caso agora aguarda análise do Poder Judiciário, que decidirá sobre a constitucionalidade da medida. Enquanto isso, a lei já está em vigor nas escolas do município.
