Está tramitando desde 21 de dezembro de 2022, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3.081/22 que propõe a desregulamentação de diversas profissões práticas no país, como de engenheiro, psicólogo, profissional da educação física, dentre outros.
O PL em questão é de autoria do deputado federal por Minas Gerais, Tiago Mitraud (Novo), que revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.
Fim do diploma
A proposta apresentada por Mitraud na Câmara dos Deputados tem como objetivo remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente. Segundo justificativa, é usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de se assegurar a qualidade do serviço.
Contudo, a proposta pede para ser analisado a situação de modo a balizar o seu real impacto. Isso porque, impor barreiras de entrada, ao exercício profissional se torna limitado a condições que, muitas vezes não refletem os critérios que, de fato, dão mais segurança a prática da função.
Do outro lado, a regulamentação de profissões é importante para garantir o reconhecimento, direitos, assim como a valorização das categorias, que conseguiram suas garantias após décadas de suas reivindicações dos trabalhadores e seus sindicatos.
O projeto apresetando é muito singelo em seus embasamentos, e não fala quais profissionais deveram ter diploma ou não, ou quais profissionais poderão apenas deixar de se filiar a seus orgãos regulamentadores.
Censo Comum
O mercado de trabalho, bem como, os concursos público tem buscado profissionais com Ensino Superior (diploma) em suas vagas.
E o censo comum revela que ninguém tem vontade de levar seu animal de estimatação a um veterinário sem diploma ou passar por um ponte feita por um engenheiro sem faculdade.
Alguns casos é plausível o pensamento de facilitar a entrada no mercado de trabalho, no entanto, mesmo assim, esse pensamento vai na contra mão da qualificação, já que o objetivo de qualquer empresa contratante é a excelência na execução de um trabalho.
Relação de profissões
Dentre os profissionais que teriam suas atividades desregulamentadas pela proposta estão:
- Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);
- Arquivista (Lei 6546/78);
- Assistente Social (Lei 8662/93);
- Atuário (Decreto-Lei 806/69)
- Bibliotecário (Lei 4084/62);
- Corretor de seguros (Lei 4594/64);
- Economista (Lei 1411/51);
- Educação Física (Lei 9696/98).
- Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);
- Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);
- Estatístico (Lei 4739/65);
- Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);
- Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);
- Geógrafo (Lei 6664/79);
- Geólogo (Lei 4076/61);
- Guia de Turismo (Lei 8623/93);
- Jornalista (Decreto-Lei 972/69):
- Leiloeiro (Decreto 21.981/32);
- Massagista (Lei 3968/61);
- Medico Veterinário (Lei 5517/68);
- Meteorologista (Lei 6835/80);
- Museólogo (Lei 7287/84);
- Músico (Lei 3857/60);
- Nutricionista (Lei 8234/91);
- Psicólogo (Lei 4119/62);
- Publicitário (Lei 4680/65);
- Químico (Lei 2800/56);
- Radialista (Lei 6615/78);
- Relações Públicas (Lei 5377/67);
- Secretário (Lei 7377/85);
- Sociólogo (Lei 6888/80);
- Técnico de Administração (Lei 4769/65);
- Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);
- Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);
- Treinador de Futebol (Lei 8650/93);
