Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 13 de abril, no Auditório da Inova Prudente, uma reunião para esclarecimento e orientação sobre a Lei Complementar 275/2023, que versa sobre a redução da alíquota de ISS para 2%, e beneficiam profissionais e empresas de criação autoral de Software.
A reunião foi aberta ao público de Presidente Prudente, onde prestigiaram a comunidade de profissionais e empresários do setor, e também, contadores do município. Estiveram presentes, os secretários municipais, Célia Marisa Molinari, de Finanças, juntamente com Helton Molina Sapia, Secretário da Tecnologia, e David Jabes, Auditor Tributário.
Foram apresentadas as mudanças de alteração da Lei Complementar 269/2022, em que o subitem 10.02 (Agenciamento, corretagem e intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos) do parágrafo 10, foi substituído pelo novo parágrafo 11. Com a mudança, está prevista a prestação das atividades permitidas quando não atender ao regramento do benefício, podendo ter sua prestação, contudo, sem a redução da base de cálculo liberada.
Assim, permite que casos que sugerem análise técnica para enquadramento da aplicação do benefício, sejam protocolados através de requerimento específico. O benefício será concedido após análise técnica da Secretaria da Tecnologia (Setec) e posterior parecer favorável do Departamento Fiscal e Tributário.
Durante a reunião, foram apresentadas as ferramentas de requerimento por protocolo, dentro do site da Prefeitura, e foram esclarecidas as dúvidas e formas corretas para o procedimento de cadastramento. Também houve esclarecimentos quanto à forma de protocolo quando houver a necessidade de sigilo de dados, conforme a lei de Proteção de Dados, como proceder para que essas informações sejam preservadas.
Após colocações finais, foi apresentado um estudo de caso real da própria comunidade, para exemplo da aplicação da referida lei, com empresários da cidade.
