O Sintrapp na última semana protocolou Requerimento de Informação à Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Prudente, solicitando a disponibilização do parecer jurídico, bem como a lei (e o respectivo decreto regulamentador) que estabeleceu a possibilidade de limitação/restrição/suspensão das férias e licença prêmio dos servidores público municipais lotados na área da saúde, entre outros expedientes que embasaram a edição da Portaria Interna nº 43/2025.
O Sindicato solicitou também que seja devidamente motivada a adoção da medida, especialmente em relação aos impactos sobre os servidores que não estão, e não estarão envolvidos diretamente com o atendimento e controle da dengue no município. A medida tem gerado questionamentos, uma vez que nem todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde desempenham funções vinculadas a esse problema específico, o que levanta preocupações quanto à aplicabilidade e à justiça da portaria.
Para a presidenta Luciana Telles “É fundamental que as medidas adotadas sejam transparentes e que haja uma explicação sobre a necessidade de se estender essa portaria a todos os servidores da secretaria, quando nem todos estão envolvidos com o controle da dengue”, afirmou.
O SINTRAPP continuará monitorando o caso e tomará todas as providências necessárias para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e que as decisões administrativas sejam justificadas de maneira transparente.
